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NPF CRE - PR 17/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 04.03.2011

DOE-PR: 14.03.2011

SÚMULA: Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 001/2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. O subitem 42.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"42.1. emitir despacho de deferimento, indeferimento ou cancelamento nos processos de habilitação de créditos, de pedidos de reconsideração, de estorno de transferências e de desfazimento de operações de que trata o item 23, observado o disposto no subitem 43-A;"

2. Ficam acrescentados os subitens 43-A, 44.7 e 44.8:

"43-A. os processos de habilitação de créditos, cuja média mensal de acúmulo (calculada pela divisão do valor do pedido pelo número de meses do período de acúmulo) seja superior a R$ 200.000,00 ou em que o valor do pedido ultrapasse o montante de R$ 2.000.000,00, deverão, antes do Despacho do Delegado Regional da Receita e após o Parecer conclusivo da IRF, a que se refere o item 39 da NPF nº 001/2009, ser encaminhados à IGF/STC para análise quanto ao cumprimento do contido na legislação pertinente.

.(...)

44.7 analisar os processos de habilitação de créditos a que se refere o item 43-A, quanto ao cumprimento do contido na legislação pertinente, que após retornarão à Delegacia Regional da Receita, para o cumprimento do subitem 42.1, e se for o caso, as suas correções;

44.8 solicitar informações e determinar providências, podendo avocar qualquer processo de transferência de crédito para ( continua ... )

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