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Dec. Est. RN 22.180/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.180 de 11.03.2011

DOE-RN: 12.03.2011

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nºº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS 58, de 31 de maio de 1996, no Protocolo ICMS 08, de 25 de junho de 1996, bem como nas Portarias nº 524, de 1º de dezembro de 2010 e nº 552, de 29 de dezembro de 2010, do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre esse produto, prevista no inciso III do art. 13 do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, conforme Portarias nº 524, de 1º de dezembro de 2010 e nº 552, de 29 de dezembro de 2010, do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura e nos termos dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos desde 1º de janeiro de 2011.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 11 de março de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO

José Airton da Silva

ANEXO I DO DECRETO Nº 22.180, DE 11 DE MARÇO DE ( continua ... )

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