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IN SIAT - GO 229/11 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 229 de 04.03.2011

DOE-GO: 11.03.2011

Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 30/08-SAT que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTáRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441, e no art. 40, § 1º, do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 30/08-SAT, de 24 de setembro de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Ficam convalidadas as operações realizadas com refrigerante garrafa PET retornável, com a adoção do valor de pauta previsto para o refrigerante garrafa vidro retornável, no período de 1º de novembro de 2010 a 28 de fevereiro de 2011.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2011.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Goiânia, aos 04 dias do mês de março de 2011.

Glaucus Moreira Nascimento e Silva

Superintendente de Administração ( continua ... )

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