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Res. Norm. ANEEL 427/11 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 427 de 22.02.2011

D.O.U.: 11.03.2011

Regulamenta a Lei nº 12.111, de 2009, e o Decreto nº 7.246, de 2010, e estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC.


 
Ver Resolução nº 662 de 05.05.2015, que altera os anexos desta Resolução Normativa.

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, nos arts. 22 a 25 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, no art. 6º e no inciso X do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2006, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o que consta do Processo nº 48500.004750/2010-26 e considerando que:

É necessário atualizar as regras e procedimentos relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), em conformidade com a Lei nº 12.111, de 2009, e com o Decreto nº 7.246, de 2010;

A Audiência Pública nº 045/2010, realizada no período de 27 de outubro a 22 de novembro de 2010, permitiu a coleta de subsídios e informações para o desenvolvimento deste regulamento, resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras para o planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).

Parágrafo único. Para fins desta Resolução o agente de distribuição dos Sistemas Isolados é o titular de concessão, permissão ou autorização de serviço público de distribuição de energia elétrica que atenda carga não conectada ao Sistema Interligado Nacional - ( continua ... )

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