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Lei Mun. Uberlândia/MG 10.700/11 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 10.700 de 09.03.2011

DOM-Uberlândia: 10.03.2011

Dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do meio ambiente, revoga a Lei Complementar nº 17, de 04 de dezembro de 1991 e suas alterações, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Política Ambiental do Município de Uberlândia, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo preservar, conservar, defender e recuperar o Meio Ambiente no âmbito do Município e melhorar a qualidade de vida dos habitantes de Uberlândia.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, serão adotadas as seguintes definições:

I - MEIO AMBIENTE: o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - RECURSOS AMBIENTAIS: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

III - BIOTA: o conjunto dos seres animais e vegetais de uma região;

IV - DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL: alteração adversa das características do meio ambiente;

V - POLUIÇÃO: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente:

a) prejudica a saúde, o sossego, a segurança e o bem estar da população;

b) cria condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afeta desfavoravelmente a biota;

d) afeta as condições paisagísticas visuais ou sanitárias do meio ambiente;

e) lança energia ou matéria física, química ou biológica, em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

VI - POLUENTE: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoca poluição nos termos deste artigo, em quantidade, concentração ou características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta lei, respeitadas as legislações federal e estadual;

VII - AGENTE POLUIDOR: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação da qualidade ambiental;

VIII - FONTE POLUIDORA EFETIVA OU POTENCIAL: toda atividade, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, veículos e outros, que causem ou possam causar emissão ou lançamento de poluentes ou qualquer outra espécie de degradação da qualidade ambiental;

IX - FONTES DE POLUIÇÃO: as atividades constantes no Anexo I - A e Anexo I - B desta Lei, que deverão respeitar as normativas especificas vigentes; e as constantes do Anexo I - C, as quais observarão as normativas impostas nesta ( continua ... )

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