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Port. DETRAN - RJ 4.177/11 - Port. - Portaria Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - RJ - DETRAN - RJ nº 4.177 de 04.03.2011

DOE-RJ: 11.03.2011

Prorroga o prazo de realização do serviço de transferência de propriedade dos veículos agendados para os postos dos municípios de Friburgo e Teresopolis.


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o contido nos arts. 123, c/c o 233 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/411554/2011,

CONSIDERANDO:

- os trágicos acontecimentos ocorridos nos municípios de Nova Friburgo e Teresópolis em razão das fortes precipitações pluviométricas causando enxurradas e inundações, e

- o Estado de Calamidade Pública nos municípios em referência, oficializado pelos Decretos nº 42.796 e 42.797 de 14 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para realização do serviço de transferência de propriedade de veículos, nos postos de vistoria de situados em Nova Friburgo e Teresópolis, desde que os proprietários dos veículos tenham efetuado o agendamento em tempo hábil, conforme o art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2011

FERNANDO AVELINO B. ( continua ... )

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