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Del. AGENERSA - RJ 714/11 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 714 de 24.02.2011

DOE-RJ: 11.03.2011

Concessionária CEG. Atualização de tarifas de gás GLP, com vigência a partir de 01/03/2011.


O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.066/2011, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de março de 2011, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.

CEG

Estrutura Tarifária

Vigência: 01/03/2011

TIPO DE GÁS / CONSUMIDORFaixa de ConsumoTarifa Limite
GLP
ResidencialFaixa única - (R$/Kg)4,0382
IndustrialFaixa única - (R$/Kg)4,2233

Art. 2º Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua ( continua ... )

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