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Port. MTE 420/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 420 de 10.03.2011

D.O.U.: 11.03.2011

(Dispoe sobre a inclusão de entidades sindicais rurais de trabalhadores no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES).


O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, e artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal,

Resolve:

Art. 1º Poderão ser incluídas no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES as entidades sindicais rurais de empregadores e de trabalhadores, portadoras de cartas sindicais emitidas sob a égide da Portaria nº 346, de 17 de junho de 1963, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 1963, desde que atendidas as condições previstas nesta Portaria.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 1.641 de 10.10.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Poderão ser incluídas, no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, as entidades sindicais rurais de trabalhadores, portadoras de cartas sindicais emitidas sob a égide da Portaria nº 346, de 17 de junho de 1963, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 1963, desde que atendidas as condições previstas nesta Portaria."

Art. 2º Para a solicitação de inclusão, as entidades, previstas no art. 1º, deverão acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, disponível no endereço eletrônico www.mte.gov.br, e seguir as instruções ali constantes para a emissão do formulário de pedido de ( continua ... )

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