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Port. Mun. João Pessoa/PB 13/11 - Port. - Portaria do Município de João Pessoa/PB nº 13 de 25.02.2011

DOM-João Pessoa: 26.02.2011

(Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.)


O secretário da receita municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Fixar em R$ 22,25 (vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de março de 2011 .

Paulo Cruz Conde

Secretário da Receita ( continua ... )

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