x
x
x
Lei Mun. Criciúma/SC 2.117/85 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 2.117 de 11.12.1985

DOM-Criciúma: 11.12.1985

Dá nova redação ao § 2º, do Art. 262, da Lei nº 2.044 de 29 de novembro de 1.984 - Código Tributário do Município de Criciúma.


Art. 1º O Parágrafo 2º do Art. 262, da Lei nº 2.044 de 29 de Novembro de 1.984, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 262. (.)

(...)

§ 2º. Quando os serviços forem prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e não constarem em outros artigos deste código, quanto à forma de pagamento, o imposto será pago anualmente calculado por UFM vigente no Município conforme classificação a seguir.

I - (...)

II -(...)

III - (.)."

Art. 2º Continuam em vigor as demais disposições da Lei supra citada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 11 de dezembro de 1985.

JOSÉ AUGUSTO hülse

Prefeito Municipal

RODEVAL JOSÉ ALVES

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?