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Lei Mun. Caçador/SC 154/09 - Lei do Município de Caçador/SC nº 154 de 12.08.2009

DOM-Caçador: 12.08.2009

Altera o inciso I do art. 100 da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 100 da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que trata do índice de correção monetária adotado pelo Município para atualização dos créditos tributários não pagos na data do vencimento, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 100. Os Tributos, Taxas, Contribuição de Melhoria e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão o seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:

I - o principal será atualizado até o limite do índice de variação do IGPM-FGV;"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 12 de agosto de 2009.

Saulo Sperotto

PREFEITO MUNICIPAL ( continua ... )

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