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Lei Mun. Vacaria/RS 3.032/11 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 3.032 de 11.01.2011

DOM-Vacaria: 11.01.2011

Altera a redação do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.547, de 14 de novembro de 1994, que regulamenta o lançamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU


ELÓI POLTRONIERI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do art. 9º da Lei nº 1.547, de 14 de novembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. O lançamento será em reais, em até oito parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 15 de abril; ou com pagamento único, com 15% (quinze por cento) de desconto até o dia 10 de março, ou ainda com 10% (dez por cento) de desconto até o dia 31 de março." (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 11 de janeiro de 2011.

ELÓI POLTRONIERI

Prefeito Municipal

MARCELO CERON DE AZEVEDO

Secretário de Gestão e Finanças ( continua ... )

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