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Lei Mun. Vacaria/RS 2.415/07 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 2.415 de 08.01.2007

DOM-Vacaria: 08.01.2007

Acrescenta o Parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 1.547/94, que regulamenta o lançamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.


JOSÉ AQUILES SUSIN, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 1.547/94, de 14 de novembro de 1994, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. Os contribuintes que pretenderem requerer a isenção normatizada no caput deste artigo, ficam obrigados a comprovar que se enquadram na referida hipótese, a cada dois anos, do dia 1º de outubro até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior à isenção."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 08 de janeiro de 2.007.

JOSÉ AQUILES SUSIN

Prefeito ( continua ... )

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