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Lei Mun. Vacaria/RS 1.547/94 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 1.547 de 14.11.1994

DOM-Vacaria: 14.11.1994

(Altera a Lei nº 1.494/93, que regulamenta o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e Lei nº 1.505/94, que altera dispositivos da Lei nº 1.494/93, e dá outras providências.)


MARCOS PALOMBINI, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para efeito deste imposto considera-se:

I - Prédio, imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências.

II - Terreno, o imóvel não edificado.

§ 2º. É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:

I - a estabelecimento comercial, industrial ou da prestação de serviços, desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;

II - a prédio residencial desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 2º O imposto de que trata esta lei é calculado sobre o valor venal do imóvel, pela aplicação das seguintes alíquotas:

Prédio - 1% ( um por cento);

Terreno - 2% (dois por cento).

Art. 3º O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor venal do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 4º O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado do terreno pela área do mesmo.

Art. 5º O valor venal da construção resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de cada tipo de construção pela respectiva área.

Art. 6º O preço do metro quadrado de ( continua ... )

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