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Lei Mun. Vacaria/RS 1.505/94 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 1.505 de 24.03.1994

DOM-Vacaria: 24.03.1994

(Altera e complementa a Lei nº 1.494/93, que regulamenta o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providencias.)


MARCOS PALOMBINI, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos termos da Lei nº 1.494/93, referente aos lotes urbanos cem mais de 4.000 m2, aplicam-se as seguintes disposições:

§ 1º. Os lotes com área igual ou superior ao constante no "caput'" do presente artigo, passarão para efeito de cálculo do imposto para zona fiscal seguinte na forma das tabelas estabelecidas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.494/93.

§ 2º. Estabelecida a nova zona fiscal e calculado em UFIR, conforme Lei nº 1.494/93, ao imposto será aplicado um redutor nos seguintes percentuais:

I - Os lotes com área de 4.000 m² até 6.000 m², redução de 10%;

II - Os lotes cem área de 6.001 m² até 8.000 m², inclusive, uma redução de 15%.

III - Os lotes com área de 8.000 m² ate 10.000 m², inclusive, uma redução de 20%.

IV - Os lotes com área acima de 10.000 m², uma redução de 30 %.

Art. 2º Fica estabelecido para o ano de 1994, além dos descontos já previstos na Lei nº 1.494/93 e nesta Lei, um desconto de pontualidade nos diversos vencimentos na forma abaixo descrita:

I - Para pagamento em cota única até 31 de março de 1994, um desconto de 25%;

II - Para pagamento em parcelas, nos seus respectivos vencimentos, um desconto de 40% em cada parcela.

Parágrafo único. Os respectivos descontos a título de pontualidade, previstos no caput e seus respectivos incisos do presente artigo, somente poderão ser concedidos até a data dos respectivos vencimentos.

Art. 3º Os contribuintes que tiverem efetuado o recolhi-mento do imposto sem os benefícios fiscais previstos nesta Lei, terão direito a devolução das importâncias pagas a maior, corrigidas pelo índice da UFIR.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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