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LC Mun. Criciúma/SC 28/02 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 28 de 30.12.2002

DOM-Tijucas: 30.12.2002

Institui hipótese de responsabilidade, através de substituição tributária, pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


Art. 1º Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das operações realizadas no território do Município de Criciúma:

I - as entidades econômicas, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta e remessa ou entrega de valores;

II - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros e reguladoras de sinistro e demais serviços por eles prestados;

III - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

IV - as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

V - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

VI - as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

VII - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

VIII - as empresas revendedoras de veículos e demais bens suscetíveis em virtude de operações efetuadas através de arrendamento mercantil;

IX - as pessoas físicas ou jurídicas, que contratarem a prestação de serviços de Construção Civil;

X - as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem a prestação de serviços de Propaganda e Publicidade;

XI - as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem a prestação de serviços de Turismo;

XII - as indústrias do segmento cerâmico e similares, pelos serviços de qualquer natureza contratados com ( continua ... )

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