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LC Mun. Tubarão/SC 24/09 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 24 de 19.11.2009

DOM-Tubarão: 19.11.2009

Insere o § 6º ao art. 182 da Lei Complementar nº 1/02, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o § 6º no artigo 182 da Lei Complementar nº 1/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 182. (...)

(...)

§ 6º. O disposto no inciso II deste artigo é aplicável também ao imóvel quando locado em favor de entidade religiosa, não importando, nesta hipótese, a natureza jurídica do seu locador e proprietário, desde que atendidas as exigências a seguir descritas:

I - Os contratos de locação deverão ser apresentados perante a Fazenda Municipal anualmente, sendo cabível o requerimento de reconhecimento da isenção apenas para o exercício financeiro do ano do respectivo requerimento;

II - Os contratos deverão contemplar como prazo mínimo de locação 01 (um) ano, além de conter firma reconhecida em Cartório Extrajudicial do locador e locatário, bem como cláusula expressa de que a obrigação pelo pagamento do IPTU recaia sobre o locatário."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 19 de novembro de 2009.

MANOEL ANTONIO BERTONCINI SILVA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE BONA PORTÃO

Secretário de ( continua ... )

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