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LC Mun. Criciúma/SC 20/01 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 20 de 28.12.2001

DOM-Criciúma: 28.12.2001

Regulamenta o art. 59, § 5º, inciso III -letra c, da Lei Orgânica Municipal de 1990, previsto na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, art. 146, inciso III - letra c -adequado tratamento tributário ao Ato Cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, referente ao Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providências.


Art. 1º As cooperativas de serviços pagarão 80% do valor devido apurado de ISS, conforme legislação em vigor.

Art. 2º As empresas enquadradas no item 06 (seis) da lista de serviços, inserida no art. 4º da Lei nº 2.435, de 21 de dezembro de 1989, passam a ter a seguinte base de cálculo e alíquota:

§ 1º. Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços - ISS, as cooperativas enquadradas neste item poderão deduzir:

I - Co-responsabilidades cedidas;

II - As parcelas das contra prestações pecuniárias destinadas a constituições de provisões técnicas;

III - O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade.

§ 2º. A alíquota será de 1,5 % (um vírgula cinco por cento) sobre o valor apurado.

§ 3º. As empresas enquadradas no art. 2º desta Lei não sofrerão os descontos previstos no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL MARCOS ROVARIS, 28 de Dezembro de 2001.

DÉCIO GÓES

Prefeito Municipal

LAÉRCIO SILVA

Secretário de ( continua ... )

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