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LC Mun. Brusque/SC 105/03 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 105 de 12.12.2003

DOM-Brusque: 12.12.2003

Institui o I.G.P.M. - Índice Geral de Preços de Mercado, como indexador dos Tributos Municipais Vencidos e Vincendos.


O Prefeito Municipal de Brusque: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Ciro Marcial Roza, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os tributos municipais vencidos ou vincendos, suas respectivas bases de cálculos e demais receitas municipais serão atualizadas monetariamente pelo I.G.P.M. (Índice Geral de Preços de Mercado), acumulado no período de outubro a setembro de cada exercício.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Brusque, 12 de dezembro de 2003.

CIRO MARCIAL ROZA

Prefeito Municipal ( continua ... )

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