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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.438/10 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.438 de 27.12.2010

DOM-Governador Valadares: 27.12.2010

Atualiza os valores que estejam expressos em unidades (UFIR) e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado deMinas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no Código Tributário Municipal- Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001, e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 034/01, no atigo 292, § 3º;

Considerando a Portaria MF nº 468, de 23 de dezembro de 1999, que fixou a UFIR para o exercício de 2000 em R$ 1,0641;

Considerando que o IPCA-E calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística relativo aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ficou, respectivamente, em 6,04%, 7,51%, 11,99%, 9,86%, 7,54%, 5,88%, 2,96%, 4,36%, 6,10%, 4,18% e 5,79%;

Decreta :

Art. 1º Os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência (UFIR) na legislação do Município de Governador Valadares serão convertidos em Real, no exercício de 2011, pelo fator R$2,13515.

Art. 2º Os valores expressos em Unidade Fiscal do Município de Governador Valadares (UFIRGV) serão convertidos em Unidade Fiscal de Referência (UFIR), na paridade de 7,36 UFIR para cada UFMGV e atualizados pelo valor de conversão da UFIR fixado para o exercício de 2011.

Art. 3º Revogam - se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.157, de 23 de Dezembro de 2009.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

Governador Valadares, 27 de Dezembro de 2010.

ELISA MARIA COSTA;

Prefeita Municipal.

SILVANDO GOMES DA SILVA;

Secretário Municipalde ( continua ... )

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