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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 7.069/09 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 7.069 de 18.03.2009

DOM-Angra dos Reis: 18.03.2009

(Altera dispositivos do Decreto nº 3.298, de 19 de março de 2004, que regulamenta a utilização da internet para realização de serviços de atendimento ao contrinuinte e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do Memorando nº 0060/SFA/2009, da Secretaria Municipal de Fazenda, datado de 06 de março de 2009,

DECRETA :

Art. 1º O art. 16 do Decreto nº 3.298, de 19 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. A partir de 01 de julho de 2009 ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFE, os prestadores de serviços que:

I - obtiveram uma receita operacional bruta no ano de 2008, igual ou superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando o faturamento com prestação de serviços ou não;

II - estimam uma receita operacional bruta no ano de 2009 e nos subseqüentes, igual ou superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando o faturamento com prestação de serviços ou não;

(...)

§ 2º. A critério do Secretário Municipal de Fazenda e não havendo contrato de prestação de serviço, o prestador de serviço atingido exclusivamente pelo inciso III deste artigo poderá ser dispensado da emissão de NFE por até 3 (três) vezes no mesmo exercício, por empresa não estabelecida no Município.

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos III e IV, do art. 17, o inciso I do § 2º do art. 20 e o art. 21, do Decreto nº 3.298, de 19 de março de 2004.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam os incisos I e II do § 2º do art. 20 renumerados como incisos I e II, respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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