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Dec. Mun. Erechim/RS 3.603/11 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.603 de 28.02.2011

DOM-Erechim: 01.03.2011

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, para o ano de 2011.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 3.942/2006,

DECRETA :

Art. 1º PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas Municipais, para o ano de 2011, nas datas abaixo elencadas:

I - Segunda-feira e Terça-feira de Carnaval, respectivamente, dias 07 e 08 de março;

II - Quarta-feira de cinzas, dia 09 de março, no turno da manhã;

II - Quarta-feira de cinzas, dia 09 de março, no turno da manhã, exceto nas Escolas Municipais, na Secretaria Municipal de Educação e no CEJA Erechim; (Redação dada pelo Decreto nº 3.604/2011)

III - Dia 15 de Outubro, Dia do Professor, somente nas Escolas Municipais e no CEJA Erechim;

III - Revogado; (Revogado pelo Decreto nº 3.604/2011)

IV - Dia 28 de Outubro, Dia do Servidor Público, exceto nas Escolas Municipais e no CEJA Erechim;

IV - Dia 28 de Outubro, Dia do Servidor Público; (Redação dada pelo Decreto nº 3.604/2011)

V - Véspera de Natal, dia 24 de Dezembro, no turno da tarde;

V - Revogado; (Revogado pelo Decreto nº 3.604/2011)

VI - Véspera de Ano Novo, dia 31 de Dezembro.

VI - Revogado. (Revogado pelo Decreto nº 3.604/2011)

Art. 2º Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito deste Decreto.

Parágrafo único. São considerados serviços essenciais, prestados pelo Município, os referentes ao controle de trânsito, os emergenciais de saúde, os de zeladoria de bens públicos, os de cidadania e assistência social, os de limpeza pública e os serviços cemiteriais.

Art. 3º Ficará a cargo de cada Secretário Municipal designar os servidores e/ou setores que atenderão os serviços essenciais, na data decretada como ponto facultativo.

Parágrafo único. Aos servidores que executarem os serviços essenciais não caberá pagamento de horas extraordinárias.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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