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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 2.689/03 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 2.689 de 13.01.2003

DOM-Angra dos Reis: 13.01.2003

(Regulamenta a Lei nº 1.322, de 18 de Novembro de 2002, que dispõe sobre a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o relevante interesse em coibir-se a perda de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 121, 123, 124 e 128 da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;

CONSIDERANDO, ainda, os dispositivos da Lei Municipal nº 1.322, de 18 de novembro de 2002, e CONSIDERANDO, finalmente, os dispositivos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA,

DECRETA :

Art. 1º Ficam expressamente designadas, na condição de contribuintes substitutos, como responsáveis pelo pagamento do ISS incidente nos serviços à elas prestados, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 1.322, de 18 de novembro de 2002, as seguintes empresas: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, Petrobrás Transporte S/A -Transpetro, Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S/A, Hotel Portogalo S/A, Hotel do Frade S/A, Frade Hotéis S/A, Protel Administração Hoteleira S/A, Marina do Piratas SPE S/A, Marina Bracuhy Náutica Ltda, Marina Verolme S/A, Iate Clube Aquidabã, Iate Clube do Rio de Janeiro, Companhia Docas do Rio de Janeiro, Companhia de Navegação - Barcas S/A, Marina I, Banco Itaú S/A, Banco ABN AMRO Real S/A, Banco Banerj S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, HSBC Bank Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Planeta Operadora Ltda, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Condomínio do Mall, Alti-Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda, Hotep - Hotéis e Empreendimentos Turísticos Perequê Ltda, Portogalo Turismo S/A e Telemar Norte Leste S/A.

Art. 2º A responsabilidade de que trata o artigo anterior será satisfeita mediante ( continua ... )

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