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Dec. Mun. Mossoró/RN 2.112/02 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 2.112 de 01.07.2002

DOM-Mossoró: 01.07.2002

Institui no âmbito da Secretaria Municipal da Tributação a Declaração Mensal do Imposto Sobre Serviços - DEMISS, para os contribuintes municipais do Imposto Sobre Serviços - ISS e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, usando das atribuições que lhe confere o Art. 78, incisos IV e IX, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e Art. 288, da Lei 538/90 - Código Tributário do Município de Mossoró.

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS, no âmbito do município de Mossoró, ficam obrigados a informar, mensalmente a sua prestação de serviço, na forma da Declaração Mensal de ISS - DEMISS na forma ora instituída.

Art. 2º A Declaração Mensal de ISS - DEMISS, instituída pelo artigo anterior deste Decreto, será apresentada por meio eletrônico, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador do Imposto Sobre Serviços - ISS, utilizando o programa DEMISS definido pela SEMUT, que será disponibilizado na Internet ou via CD ROM, ou em disquete, fornecido pela mesma, nas condições que forem estabelecidas através de ato do Secretário Municipal da Tributação.

Art. 3º A Declaração ora instituída tem caráter de obrigação tributária acessória e o seu descumprimento pelo contribuinte implicará em infração passível de punição nos termos previsto na alínea "I", do inciso VII, do artigo 85, da Lei nº 538, de 14 de dezembro de 1990, com suas alterações posteriores.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal da Tributação autorizada através de ato próprio implementar as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário .

PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró/RN, 1º de julho de 2002.

Rosalba Ciarlini ( continua ... )

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