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Dec. Mun. Blumenau/SC 9.354/11 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.354 de 28.02.2011

DOM-Blumenau: 28.02.2011

(Altera o Decreto 8.664, de 10 de abril de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, a qual institui o Código Tributário Municipal.)


João Paulo Kleinübing, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 59, v, e 75, i, "a", da lei orgânica do município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no art. 391 da lei complementar nº 632, de 30 de março de 2007, decreta:

Art. 1º Os dispositivos do decreto nº 8.664, de 10 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 90. (...)

§ 1º. (...)

V - nota fiscal de serviços eletrônica - nfs-e."

"Artigo 95. (...)

§ 3º. independente de requerimento, ficam dispensados de emissão de documento fiscal:

I - bancos; caixas econômicas; sociedades de crédito, financiamento e investimento; associações de poupança e empréstimo; cooperativas de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio; distribuidoras de títulos e valores mobiliários; fundos de investimento; companhias hipotecárias; agências de fomento ou de desenvolvimento; administradoras de consórcio e demais instituições obrigadas ao cosif - plano contábil das instituições do sfn;

II - seguradoras;

III - operadoras de planos de saúde prestadoras dos serviços previstos nos itens 4.22 e 4.23 da lista de serviços.

§ 4º. a dispensa de que trata o § 3º fica condicionada à existência de contabilidade capaz de assegurar o registro e autenticidade da movimentação das entidades beneficiadas e não alcança as demais obrigações acessórias previstas na legislação."

Art. 2º fica revogado o art. 91 do decreto 8.664, de 10 de abril de 2008.

Art. 3º este decreto entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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