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Dec. Mun. Rio Grande/RS 11.006/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 11.006 de 16.02.2011

DOM-Rio Grande: 17.02.2011

Dispõe sobre a aceitação do pagamento do IPTU com desconto de 20% até a data de 05 de março de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 51, VI da Lei Orgânica do Município,

Considerando que o objetivo do desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU é privilegiar o contribuinte que se encontra adimplente;

Considerando a ocorrência de falha na emissão de 2.523 (dois mil quinhentos e vinte e três) carnês que se destinavam ao pagamento do referido tributo com o benefício previsto na Lei nº 6.864/2010;

Considerando a impossibilidade operacional para ensejar o pagamento até a data de 05 de fevereiro próximo passado,

DECRETA :

Art. 1º Seja aceito até 05 de março de 2011, o pagamento do IPTU/2011, com o desconto de 20% sobre o valor do imposto, dos imóveis cujas inscrições se encontram relacionadas em anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio Grande, 16 de fevereiro de 2011.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO

Prefeito Municipal

 
Relação de inscrições publicadas no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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