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Res. CMN/BACEN 3.955/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.955 de 09.03.2011

D.O.U.: 10.03.2011

Obs.: Rep. DOE de 14.03.2011

Amplia o limite, altera a distribuição de recursos e modifica condições para a concessão de financiamentos descritos na Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, que estabelece condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União, destinados à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 10 de março de 2011, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, no art. 4º, § 5º, da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, no art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011, e na Medida Provisória nº 526, de 4 de março de 2011, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam estabelecidas as condições necessárias à concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob a modalidade de equalização de taxas de juros, observado o seguinte:

I - beneficiários e itens financiáveis, respeitadas as exigências do BNDES:

( continua ... )

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