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Dec. Mun. Guarulhos/SP 28.602/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 28.602 de 01.03.2011

DOM-Guarulhos: 01.03.2011

Dispõe sobre a Instituição do Programa de Atualização Cadastral Imobiliária e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Dec. nº 31.904, de 27.05.2014.

SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal e considerando o que consta do processo administrativo nº 56234/2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guarulhos, o PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA.

§ 1º. A adesão ao Programa de Atualização Cadastral Imobiliária deverá ser efetuada por meio de Formulário padrão, conforme modelo constante no Anexo Único deste Decreto.

§ 2º. O formulário instituído por meio do Anexo Único deste Decreto será encaminhado aos contribuintes e disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura, www.guarulhos.sp.gov.br, e deverá ser preenchido e protocolado, em qualquer das Unidades de Atendimento da Rede FÁCIL, acompanhado dos documentos necessários, conforme o caso.

§ 3º. Alternativamente, o formulário e os respectivos documentos exigíveis, inclusive os previstos no parágrafo 1º do artigo 3º deste Decreto, poderão ser encaminhados, por via postal, acompanhado do respectivo Aviso de Recebimento (AR), ao Departamento de Receita Imobiliária da Secretaria de Finanças do Município - SF01, situada à Av. Salgado Filho, 886, Centro - CEP 07115-000, mediante a aposição, no envelope, da expressão "ATUALIZAÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA" e o número da respectiva Inscrição Cadastral Imobiliária.

§ 4º. Independente da correção dos Dados Cadastrais Imobiliários, a ser verificada nos termos do parágrafo 5º deste artigo, todos os contribuintes e responsáveis pelo IPTU ficam sujeitos à atualização cadastral imobiliária no que se refere à inclusão de CPF ou CNPJ, constante do inciso II do artigo 3º deste Decreto.

§ 5º. A verificação da necessidade de atualização cadastral de seu imóvel, poderá ser efetuada pela confrontação dos dados constantes da folha interna do carnê do imposto ou pelo comparecimento a uma das Unidades de Atendimento da Rede FÁCIL, para requerer dados do seu Cadastro Imobiliário, mediante a apresentação do número de inscrição imobiliária.

Art. 2º Não serão aplicadas as multas previstas no Capítulo IX da ( continua ... )

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