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Dec. Est. SE 27.661/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.661 de 28.01.2011

DOE-SE: 15.02.2011

Altera a alínea "d" do "caput" do art. 438-I e o Anexo LXXIX e acrescenta o § 3º ao art. 438-H, os parágrafos 6º, 7º e 8º ao art. 438-L e o art. 438-Q, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 167, 175 e 179 todos de 10 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "d" do inciso I do "Caput" do art. 438-I:

"d) gerar, por meio do algoritmo Message Digest (MD-5), código de autenticação para cada arquivo executável a que se refere a alínea "c" e arquivo texto, conforme leiaute estabelecido em Ato Cotepe, contendo a relação dos arquivos autenticados e respectivos códigos MD-5 (Conv ICMS 175/2010);" ( continua ... )

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