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IN Sec. Faz. - CE 8/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 24.01.2011

DOE-CE: 04.03.2011

Estabelece regras para retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos efetuados por todos os órgãos da administração direta e indireta a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, nos termos do inciso I, art. 157 da Constituição Federal e toda legislação infra-constitucional pertinente.


 
Esta Instrução Normativa foi suspensa pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 42 de 21.11.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o inciso I do art.157 da Constituição Federal determina que pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Considerando o disposto no art. 2º, inciso III, da Lei 9.809 de 18 de dezembro de 1973 que estabelece as competências do Secretário da Fazenda;

Considerando que o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e a IN SRF nº 480/2004 e suas alterações, consignam as hipóteses de retenção e estabelecem regras para retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral; e

Considerando a necessidade de padronização de procedimentos no âmbito da Administração Pública Estadual,

Resolve:

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações estão obrigados a observar o disposto no Decreto nº 3.000/99 e na legislação federal correlata, em especial a ( continua ... )

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