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Port. CAT 29/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 04.03.2011

DOE-SP: 05.03.2011

Altera a Portaria CAT-15/03, de 6-2-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei federal 11.441, de 04 de janeiro de 2007, e no Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-15/03, de 6 de fevereiro de 2003:

I - o item 2 do § 4º do artigo 2º:

"2 - a determinação de diligências." (NR);

II - o item 3 do § 5º do artigo 2º:

"3 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana nº 300 - 1º andar - Centro - CEP 01017-911, se o interessado for domiciliado em outros Estados." (NR);

III - o Capítulo III:

"CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO e DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SEÇÃO I

DA TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" OU DOAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO JUDICIAL

Artigo 8º Para fins de informação, apuração da base de cálculo e, se for o caso, reconhecimento de isenção, nos casos de transmissão "causa mortis" ou doação realizadas no âmbito judicial, deverão ser apresentados ao Fisco a Declaração do ITCMD e os documentos relacionados nos Anexos VIII, IX ou X, conforme as hipóteses ali previstas (Decreto 46.655/02, art. 21).

§ 1º para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção "ITCMD", preencher e imprimir os seguintes ( continua ... )

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