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PN CRE/SEFIN - RO 1/11 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 1 de 23.02.2011

DOE-RO: 03.03.2011

Obrigatoriedade do uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - vendas para a administração pública -interpretação.


 
Este Parecer Normativo foi revogado pelo artigo 1º da Resolução nº 1 de 25.03.2014.

A Coordenadora-Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS nº 42/2009;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS nº 191/2010; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos no âmbito da Administração Tributária do Estado de Rondônia;

PREÂMBULO:

Presentes dúvidas acerca da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para acobertar operações com a Administração Pública, considerando as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS nº 191/2010, nos termos da Cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009, prorrogando a obrigatoriedade de emissão de NF-e para alguns segmentos, cuja CNAE relaciona, concluise pela necessidade de padronização dos procedimentos no âmbito da Administração Tributária do Estado de Rondônia, ensejando à emissão do presente Parecer Normativo.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

Artigos 177, 196-A2, 197 e 294 do Regulamento do ICMS de Rondônia, instituído pelo Decreto 8.321/98, que dispõem sobre a obrigatoriedade do uso da nota fiscal eletrônica, do cupom fiscal e da inidoneidade de documentos fiscais que não estejam de acordo com a legislação tributária.

( continua ... )

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