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Dec. Est. AP 1.278/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.278 de 12.02.2011

DOE-AP: 17.02.2011

(Disciplina os procedimentos para pagamentos e liquidações de despesas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Amapá.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,. usando das atribuições que Ihe são conferidas pelo artigo. 119, inciso XXV, "a", da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Oficio nº 0207/2011-GAB/PGE, e

Considerando a necessidade implantar mecanismos de fiscalização e controle dos pagamentos efetuados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Amapá;

Considerando a necessidade de implantar mecanismos de fiscalização e quanto a idoneidade tributária, previdenciária, assim como, a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte dos fornecedores e prestadores de serviços do Governo do Estado do Amapá;

Considerando, ainda, que cabe ao Poder Executivo Estadual cumprir com todas as normas estabelecidas pelo ordenamento jurídico estadual e federal,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenada após sua regular liquidação.

Art. 2º A liquidação consiste na verificação da existência do direito do credor.

§ 1º Essa verificação será realizada mediante processo que tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

§ 2º A verificação da origem e o objeto de que se deve pagar consiste na verificação ''in loco", pelo contratante, da obrigação executada pelo contratado, que consiste, por exemplo, na observação se a obra foi construída dentro das especificações contratadas; se o material foi entregue dentro das especificações estabelecidas no contrato; se o serviço foi executado de acordo com as especificações contratadas, etc.

Art. 3º Antes de finalizar a liquidação da despesa deverão estar devidamente juntados ao processo, os seguintes documentos obrigatórios:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes de entrega do bem adquirido ou comprovante da prestação regular do serviço.

§ 1º Os comprovantes de despesa/entrega de que trata o inciso III do presente artigo deverão conter obrigatoriamente:

a) razão social e endereço do fornecedor do bem ou prestador do serviço;

b) data de emissão;

c) natureza da operação;

d) razão social completa da contratante (órgão e/ou entidade);

e) especificação detalhada do bem entregue ou do serviço

f) valores unitários e globais da despesa;

g) destaque dos impostos devidos e, quando aplicável, do valor da retenção para a Previdência Social nos termos do ( continua ... )

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