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Dec. Est. AP 1.614/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.614 de 25.02.2011

DOE-AP: 25.02.2011

Altera o Anexo VI do Decreto nº 2269/98 - RICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 2.133 de 29.03.2011.

 
Ementa oficial publicada no DOE de 25.02.2011 com incorreção. Indicou como alterado o Anexo VI, quando deveria ter mencionado o Anexo XI

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/11137-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 01, de, 03 de fevereiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º, do art. 2º, do Anexo XI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas praticadas pelos Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, São Paulo e pelo Distrito Federal, a partir de 1º de abril de 2011."

Art. 2º Ficam convalidadas as operações internas praticadas pelos contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS do Estado, no período compreendido entre 1º de dezembro de 2010 e a data da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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