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Dec. Est. AP 1.409/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.409 de 18.02.2011

DOE-AP: 18.02.2011

Altera o Decreto nº 2990, de 04.10.2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/64044, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 0024, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991 e os termos do Convênio ICMS 182, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2010, ratificado tacitamente no dia 03 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O item 1.3 do Anexo II, do Decreto nº 2.990, de 04.10.2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

1.3Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite7310.10. 90,

7310.29.10 ( continua ... )

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