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Port. Sec. Faz./São José dos Campos - SP 1/11 - Port. - Portaria Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 1 de 15.02.2011

DOM-São José dos Campos: 18.02.2011

Fixa o índice de reajuste da Planta Genérica de Valores para fins de incidência do ITBI.


O Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Planta Genérica de Valores, prevista no Decreto nº 14.439 de 21 de dezembro de 2010, deve ser atualizada monetariamente para fins de incidência do ITBI, conforme Artigo 5º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 383/09, e

CONSIDERANDO que o INPC do IBGE de Janeiro de 2011 ficou estipulado em 0,94% (noventa e quatro centésimos por cento),

RESOLVE :

Art. 1º Para efeito de incidência do ITBI, fica reajustada a Planta Genérica de Valores em 0,94% (noventa e quatro centésimos por cento), para vigorar durante o mês de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 15 de fevereiro de 2011.

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze.

Dimitri Lima Pessanha de Morais Melo

Resp. Chefe da Divisão de Formalização e ( continua ... )

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