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LC Mun. São José/SC 49/11 - LC - Lei Complementar do Município de São José/SC nº 49 de 14.01.2011

DOM-São José: 14.01.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) e recibo provisório de Serviços (RPS) no âmbito do Município de São José e estabelece outras providências.


O Prefeito Municipal de São José faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, documento fiscal emitido Eletronicamente , com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços no Município de são José.

Parágrafo único. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e caberá ao prestador de serviços, pessoa jurídica ou a esta equiparada par fins tributários, bem como pessoas físicas, contribuintes do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), estabelecidas no Município de São José.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e é documento obrigatório ao ser emitido ao término da prestação de serviço, esteja ou não o contribuinte inscrito no Cadastro Contribuinte Municipal, ou gozando de qualquer benefício fiscal.

§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e poderá ser cancelada pelo emitente antes do pagamento do imposto.

§ 2º. Após o pagamento do imposto, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo

Art. 3º Fica autorizada a emissão, pelo prestador de serviços, de Recibo Provisório de Serviços - RPS, sem prejuízo de sua substituição por Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, nos casos de eventual impedimento da emissão online da NF-e ou alternativamente, a cada prestação de serviço, devendo efetuar a substituição por VF-e, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre a sua formalização.

§ 1º. Emitido o Recibo Provisório de Serviço - RPS, este deverá ser substituído por Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e o 10º (décimo) dia subsequente ao e sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviço, perdendo sua validade após ( continua ... )

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