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Dec. Mun. Cariacica/ES 165/10 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 165 de 30.12.2010

DOM-Cariacica: 30.12.2010

Atualiza para 2011 os valores dos tributos municipais conforme IPCA-E, Aprova o calendário fiscal do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e Variável, dos tributos em dívida ativa e regulamenta o pedido de renovação de isenção de IPTU e TCRS para aposentados, pensionistas e ex-combatentes, e dá outras providências,


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica;

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo em vi sta o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda;

Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 158 da Lei Complementar 27/2009;

Considerando a necessidade de estabelecer data de vencimento de pagamento dos tributos municipais em 2011, bem como para a cota única ou parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos (TCRS), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) base fixa e da Taxa de Fiscalização para Funcionamento e Renovação de Al varás;

Considerando a necessidade de estabelecer data de vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), base variável;

Considerando o disposto no § 3º do art. 161 da LC 27/09 que dispõe sobre a obrigatoriedade do ex combatente, do aposentado ou pensionista isentos do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo até 2008 e no exercício de 2010, solicitarem renovação anual da sua condição de isento para o exercício de 2011;

Considerando finalmente a necessidade de dar publicidade aos contribuintes acerca da possibilidade da ampla defesa e contraditório quando do lançamento dos tributos, bem como disciplinar prazo limite para pagamento dos mesmos, assim como para apresentação de requerimentos e recursos conforme determina a legislação vigente;

DECRETA :

Art. 1º Os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano ( continua ... )

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