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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.701/10 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.701 de 10.06.2010

DOM-Tubarão: 10.06.2010

(Regulamenta o artigo 75, inciso I, da Lei Complementar nº 001/2002, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e com fundamento no artigo 6º e § 2º do artigo 75, ambos da Lei Complementar nº 001/2002,

DECRETA :

Art. 1º Para fins de concessão da remissão do crédito tributário aos contribuintes em razão de sua situação econômica, na forma prevista no inciso I, do artigo 75 da Lei Complementar nº 001/2002, o contribuinte interessado deverá formular requerimento junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, instruindo seu pedido com o respectivo comprovante de rendimentos e declaração de bens, ressalvado o direito da Fazenda Municipal em solicitar outros documentos para instrução do processo.

§ 1º. O requerimento será deferido somente na hipótese do contribuinte estar devidamente cadastrado no Cadastro Único Municipal para Programas Sociais, preenchendo os respectivos critérios do Programa Bolsa Família.

§ 2º. A análise e decisão do requerimento de remissão deverá ser feita pelo Diretor de Tributação da Fazenda Municipal ou servidor no exercício das mesmas atribuições, sendo facultado ao mesmo a solicitação de parecer prévio da Secretaria de Assistência Social.

§ 3º. Os requerimentos de remissão terão alcance em relação aos tributos devidos somente em relação ao ano do respectivo requerimento.

§ 4º. A remissão não abrangerá a taxa de coleta de lixo.

§ 5º. A remissão do crédito tributário, quando deferida, será total, não sendo admitida a remissão de forma parcial.

Art. 2º Para fins de aplicação da isenção prevista no inciso III do artigo 183 da Lei Complementar nº 001/2002, o rendimento de 3 (três) salários mínimos serão computados pelo somatório dos rendimentos do proprietário do imóvel e seu cônjuge ou companheiro.

Art. 3º Os contribuintes que perceberem única e exclusivamente rendimentos oriundos de pensão previdenciária, pensão alimentícia ou outra forma de pensão de natureza assistencial, poderão ser enquadrados para fins de isenção do inciso III do artigo 183 da Lei Complementar nº 001/2002, desde que preenchidas as demais condições do mesmo dispositivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 2.696, de 21 de maio de 2010 ( continua ... )

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