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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.368/06 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.368 de 26.01.2006

DOM-Tubarão: 26.01.2006

Regulamenta o art. 94 e seguintes da Lei Complementar nº 1/2002, que institui o Código Tributário Municipal, no tocante a expedição, efeitos, e demais providências relativas a certidão negativa de débitos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, em exercício, na competência de suas atribuições, com amparo na Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 1/2002, e demais normas que regem a matéria,

DECRETA :

Art. 1º A prova de quitação de tributos municipais será feita por certidão negativa, atendendo as seguintes exigências:

I - Constituirá, a certidão negativa de débitos municipais, prova plena de quitação de tributos municipais perante terceiros e para fins exclusivos de participação do contribuinte em processos licitatórios no âmbito da Administração Municipal;

II - Para fins de prova de quitação de tributos perante a Fazenda Municipal, a certidão negativa de débitos somente terá valor como tal mediante a apresentação da respectiva guia de pagamento do tributo competente.

Parágrafo único. A expedição da certidão negativa de débitos não impede a Fazenda Municipal de apurar créditos tributários em data posterior, ainda não constituídos na época de sua expedição, nem exime o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, estabelecidas em lei ou regulamento.

Art. 2º A certidão negativa de débitos municipais será expedida à vista de requerimento expresso do contribuinte ou seu representante legal.

§ 1º. Aquele terceiro interessado na obtenção de certidão negativa de débitos também poderá apresentar requerimento, desde que justifique suas razões na obtenção e tenha fundado interesse, a juízo da Fazenda Municipal.

§ 2º. O servidor municipal poderá dispensar o requerimento expresso pelo contribuinte ou interessado, porém, neste caso, arcará com a responsabilidade em eventual uso indevido.

Art 3º A Fazenda Municipal terá até 10 (dez) dias para responder ao requerimento de expedição de certidão negativa de débitos municipais, a contar da data da entrada do pedido na Prefeitura ( continua ... )

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