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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.254/04 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.254 de 04.05.2004

DOM-Tubarão: 04.05.2004

Regulamenta o artigo 141 da Lei Complementar Municipal nº 1/2002 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º O sujeito passivo, autuado pela Fiscalização Municipal em razão de ter realizado operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no território deste Município sem Alvará e/ou sem inscrição fornecida pela Fazenda Pública, somente terá aceita e processada sua reclamação ou impugnação ao lançamento tributário se realizar prévio depósito do valor que pretender discutir.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 04 de maio de 2004.

CARLOS JOSÉ STÜPP

Prefeito ( continua ... )

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