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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.161-A/03 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.161-A de 05.02.2003

DOM-Tubarão: 05.02.2003

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, a qual Instituiu o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Entender-se-á por empresa de rudimentar organização, para fins do disposto no art. 221, II, da Lei Complementar nº 1/2002, aquela cuja estrutura física do estabelecimento seja compatível com uma renda mensal global de até 03 (três) salários-mínimos.

Art. 2º Será cobrada a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento no ato do deferimento do pedido de inscrição municipal do contribuinte, calculando-se mediante a aplicação do disposto no art. 268 da Lei Complementar nº 1/2002 e proporcional ao número de meses faltantes para o término do exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 05 de fevereiro de 2003.

CARLOS JOSÉ STÜPP

Prefeito ( continua ... )

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