x
x
x
Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.490/11 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.490 de 07.02.2011

DOM-São José dos Campos: 25.02.2011

Altera o Decreto nº 14.127, de 15 de julho de 2010, que "institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e o Projeto Piloto de Implantação", e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

Considerando que o Decreto nº 14.127 trata do Projeto Piloto de Implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, integrando os contribuintes que se habilitaram ao projeto, e Considerando o que consta do processo administrativo nº 55877-0/10,

DECRETA :

Art. 1º Fica incluído um inciso IX ao artigo 1º do Decreto nº 14.127, de 15 de julho de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

(...)

IX - Inscrição Municipal: 11489; Ericsson Telecomunicações S/A; CNPJ: 33.067.745/0039-08."

Art. 2º. Ficam incluídos ao artigo 4º do Decreto nº 14.127, de 15 de julho de 2010, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. O prazo para emissão da NFS-e para o contribuinte designado no inciso V do artigo 1º deste decreto inicia-se em 1º de dezembro de 2010.

§ 2º. O prazo para emissão da NFS-e para o contribuinte designado no inciso IX do artigo 1º deste decreto inicia-se em 1º de fevereiro de 2011."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do § 1º do artigo 2º deste decreto a 1º de dezembro de 2010, bem como do § 2º do artigo 2º deste decreto a 1º de fevereiro de 2011.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 14.127, de 15 de julho de 2010 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?