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Dec. Est. ES 2.697-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.697-R de 03.03.2011

DOE-ES: 04.03.2011

Ratifica e regulamenta o Convênio ICMS 02/11, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 02/11, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, no dia 27 de janeiro de 2011, na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º O art. 5º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º (...)

CLV - doações, até 31 de março de 2011, de mercadorias às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro, e prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, não se exigindo o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Convênio ICMS 02/11)." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2011.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 de março de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense

José Renato Casagrande ( continua ... )

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