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Dec. Est. ES 2.695-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.695-R de 03.03.2011

DOE-ES: 04.03.2011

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 655:

"Artigo 655(...)

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica a programa destinado exclusivamente à emissão da NFe, desde que essa não esteja sendo cumprida pelo PAF-ECF." (NR)

II - o art. 657:

"Artigo 657(...)

§ 8º As empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões de PAF-ECF e SG cadastrados, credenciados ou registrados, aplicando a última versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante do Ato Cotepe 06/08." (NR)

III - o art. 659:

"Artigo 659. (...)

§ 10. O disposto nos incisos III e III-A do caput, não se aplicam na hipótese em que a empresa desenvolvedora do PAF-ECF for fabricante do ECF, do qual o programa desenvolvido seja parte integrante e indispensável para o seu funcionamento." (NR) ( continua ... )

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