x
x
x
Dec. Est. ES 2.694-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.694-R de 03.03.2011

DOE-ES: 04.03.2011

Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 29-A:

"Artigo 29-A. (...)

§ 1º O pedido de parcelamento poderá ser apresentado em qualquer Agência da Receita Estadual, de acordo com o modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, competindo ao Chefe da Agência o seu deferimento ou indeferimento.

(...)" (NR)

II - o art. 33:

"Artigo 33. (...)

§ 1º O requerimento a que se refere o caput deverá ser apresentado em qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o modelo constante do Anexo VI, instruído com:

I - comprovante original do documento de arrecadação;

II - comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a III, do caput;

III - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;

IV - informações relativas aos seguintes dados bancários do requerente:

a) número do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?