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Dec. Est. PI 14.426/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.426 de 01.03.2011

DOE-PI: 02.03.2011

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributaria estadual;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao caput do art, 807, do Decreto nº 13,500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação e efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011:

"Artigo 807 (...)

(...)

IV - 5,0% (cinco por cento) sobre o valor total das mercadorias normalmente tributadas adquiridas em operação interna ou interestadual, a partir de 1º de fevereiro de 2011.

(...)"

Art. 2º O inciso II do caput, o inciso II e o caput do § 4º e o caput do § 8º, todos do art. 807, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2011 com a seguinte redação:

"Artigo 807. (...)

(...)

II - 4,0% (quatro por cento) sobre o valor total das mercadorias normalmente tributadas adquiridas em operação interna ou interestadual, a partir de 1º de novembro de 2003 até 31deJaneiro ( continua ... )

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