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NPF CRE - PR 14/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 28.02.2011

DOE-PR: 01.03.2011

SÚMULA: Estabelece procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados - NFAe. Revoga as NPF 050/2007, 055/2007, 072/2007, 054/2008, 111/2008, 045/2009, 029/2010, 098/2010 e 101/2010.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 5º do art. 136 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Fica disponibilizado o sistema para emissão de Nota Fiscal Avulsa, modelo 1-A, por processamento de dados - NFAe:

1.1.A NFAe será emitida em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A:

1.1.1.no Portal Receita/PR, instituído pela Norma de Procedimento Fiscal - NPF 077/2010, pelos contribuintes a que se referem os subitens 1.3.1 a 1.3.6;

1.1.2. no Portal Sefanet, exclusivamente por auditor fiscal, para as operações a que refere o subitem 1.3.7 e, excepcionalmente, nos casos descritos nos subitens 1.3.1, 1.3.5 e 1.3.6.

1.1.2.1.nos casos excepcionais referidos no subitens 1.3.5 e 1.3.6 a emissão será realizada mediante Requerimento conforme padrão definido no Anexo Único, devidamente firmado pelo representante legal do estabelecimento emitente;

1.1.2.2.as informações contidas no Requerimento a que se refere o subitem 1.1.2.1. são de exclusiva responsabilidade do signatário;

1.1.2.3. o requerimento de que trata o subitem 1.1.2.1 ficará arquivado na ARE pelo prazo de seis anos.

1.2.Estão habilitados para emitir a NFAe:

1.2.1.os contribuintes cadastrados como usuários do Receita/PR;

1.2.2.os contabilistas cadastrados como usuários do Receita/PR, desde que não haja vedação expressa por parte do contribuinte;

1.2.3.os auditores fiscais detentores de perfil de acesso específico na Sefanet.

1.3. Poderão ser emitentes de NFAe os contribuintes:

1.3.1.enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

1.3.2.que operem com os produtos controlados fixados em NPF;

1.3.3.que tiveram negada a concessão da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para confecção da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conforme prevê o §7º do ( continua ... )

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