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Prov. CRPS 164/11 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 164 de 03.03.2011

D.O.U.: 04.03.2011

Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 11, incisos I e XVII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 323, de 27 de agosto de 2007; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;

Considerando o grande volume de recursos interpostos pelos segurados e beneficiários, nos processos administrativos de benefício, no Estado de São Paulo;

Considerando os entendimentos mantidos com os Presidentes das Juntas de Recursos e com os dirigentes da Coordenação Geral de Logística do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,

RESOLVE,

Art. 1º Redistribuir 1.000 (mil) processos administrativos de benefícios existentes na 13ª Junta de Recursos instalada em São Paulo, na forma abaixo especificada:

a) 500 (quinhentos) processos para a 22ª JR/Mato Grosso do Sul, instalada em Campo Grande,

b) 200 (duzentos) processos para a 25ª JR/Sergipe, instalada em Aracaju,

c) 300 (trezentos) processos para a 23ª JR/Mato Grosso, instalada Cuiabá.

Art. 2º Os embargos ou pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes serão examinados pelo órgão julgador que proferiu a decisão.

Art. 3º As Juntas de Recursos, após o julgamento, devolverão os processos diretamente às unidades de origem, por meio do Serviço de Protocolo do INSS, nos termos do art. 72 da Portaria/MPS/GM/ nº 323, de 27 de agosto de 2007.

Art. 4º Os Presidentes e Chefes de Secretarias das respectivas Juntas de Recursos adotarão as providências necessárias para efetivação desta medida.

Art. 5º A Coordenação de Gestão Técnica e a Divisão de Assuntos Administrativos do CRPS acompanharão as providências recomendadas neste Provimento.

Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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