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Port. Sub. PGF 155/11 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO nº 155 de 03.03.2011

D.O.U.: 04.03.2011

Atribui à Procuradoria Federal no Estado da Paraíba a representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto nos casos que especifica.


O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado da Paraíba a representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto nas ações judiciais que tratem de reconhecimento ou averbação de tempo de contribuição perante o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e de concessão, revisão, manutenção ou restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais, observada sua competência territorial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO AUGUSTO TEIXEIRA DE ( continua ... )

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